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Medidas Destinadas a Facilitar a Utilização de Procedimentos Informatizados Através de «Balcões Únicos»

Decisão da Comissão 2009/767/CE, de 16 de outubr...
Programa sobre Soluções de Interoperabilidade e Quadros Comuns para as Administrações Públicas, Empresas e Cidadãos Europeus como Meio para Modernizar o Sector Público

Decisão (UE) 2015/2240, de 25 de novembro –...
Identificação de Pessoas Físicas através de Procedimentos de Identificação à Distância com Recurso a Sistemas Biométricos Automáticos de Reconhecimento Facial

Despacho n.º 2705/2021, de 11 de março – I...
Quarta Alteração às Taxas a Cobrar pelos Serviços Prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança

Portaria n.º 61/2021, de 17 de março – Qua...
Requisitos do Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil na Prestação de Serviços.

Portaria n.º 62/2021, de 17 de março – Req...
Acreditação e Fiscalização à Comercialização de Produtos

Regulamento (CE) n.º 765/2008, de 9 de Julho R...
Pedidos de Credenciação de Segurança via CRESO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2019,...
Centro de Gestão da Rede Informática do Governo

Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro –...
Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e Assinatura Digital

Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de julho ...
Sistema de Certificação Electrónica do Estado e Autoridade Credenciadora

Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 15 de julho –...
Entidade de Certificação Electrónica do Estado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005...