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Decisão (UE) 2015/2240, de 25 de novembro – Programa sobre Soluções de Interoperabilidade e Quadros Comuns para as Administrações Públicas, Empresas e Cidadãos Europeus como Meio para Modernizar o Sector Público.
Que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32015D2240&from=PT
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
Considerando o seguinte:
(1)
Numa série de declarações ministeriais (Manchester, 24 de novembro de 2005; Lisboa, 19 de setembro de 2007; Malmö, 18 de novembro de 2009; e Granada, 19 de abril de 2010), os ministros convidaram a Comissão a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros através da aplicação de soluções de interoperabilidade transfronteiriças e intersetoriais que permitam tornar os serviços públicos mais eficientes e mais seguros. Além disso, os Estados-Membros reconheceram que a oferta de serviços públicos de melhor qualidade deve ser feita com menos recursos, e que o potencial da administração pública em linha pode ser reforçado promovendo uma cultura de colaboração e melhorando as condições para a interoperabilidade nas administrações públicas europeias.
(2)
Na sua Comunicação de 19 de maio de 2010, intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» (ADE), uma das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020, a Comissão sublinhou que a interoperabilidade é essencial para maximizar o potencial social e económico das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e que, por conseguinte, a agenda digital só poderá ser efetiva se a interoperabilidade estiver assegurada.
(3)
Na sua Comunicação de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Para a interoperabilidade dos serviços públicos europeus», a Comissão lançou a Estratégia Europeia de Interoperabilidade (EEI) e o Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI).
(4)
A interoperabilidade facilita uma execução bem-sucedida das políticas e tem um grande potencial para evitar barreiras eletrónicas transfronteiriças, favorecendo a emergência de serviços públicos comuns novos e reforçando a consolidação dos já existentes, à escala da União. A execução eficaz e eficiente das políticas descritas nos considerandos seguintes depende, em particular, da interoperabilidade.
(5)
No domínio do mercado interno, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) obriga os Estados-Membros a oferecerem aos prestadores de serviços a possibilidade de cumprirem por via eletrónica, num contexto transfronteiriço, as formalidades e os procedimentos necessários para prestar serviços fora do seu Estado-Membro de estabelecimento.
(6)
No domínio do Direito das Sociedades, a Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) impõe a interoperabilidade dos registos centrais, comerciais e das sociedades dos Estados-Membros através de uma plataforma central. A interconexão dos registos das sociedades permitirá o intercâmbio transfronteiriço de informações entre registos e facilitará o acesso, a nível da União, das empresas e dos cidadãos aos dados sobre sociedades, melhorando, desse modo, a segurança jurídica do ambiente empresarial na União.
(7)
No domínio do ambiente, a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) impõe a adoção de regras comuns de execução que estabeleçam disposições técnicas de interoperabilidade. Em especial, a referida diretiva implica a adaptação das infraestruturas nacionais para garantir que os conjuntos e os serviços de dados geográficos sejam interoperáveis e acessíveis além-fronteiras em toda a União.
(8)
No domínio da justiça e dos assuntos internos, uma maior interoperabilidade entre as bases de dados europeias está na base do Sistema de Informação sobre Vistos (7), do Sistema de Informação de Schengen II (8), do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais (European dactyloscopy system) (9) e do Portal Europeu da Justiça (10). Além disso, em 24 de setembro de 2012, o Conselho adotou conclusões que preveem a introdução de um Identificador Europeu da Legislação e salientam a necessidade de um sistema interoperável de consulta e intercâmbio da informação jurídica publicada nos jornais oficiais nacionais e nos diários oficiais, através da utilização de identificadores únicos e de metadados estruturados. A colaboração entre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e o programa criado pela presente decisão poderá gerar sinergias vantajosas para a consecução dos respetivos objetivos.
(9)
A interoperabilidade na administração pública a nível local, nacional e europeu facilita a consecução das metas expressas pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 29 de março de 2012 sobre o Relatório de 2010 sobre a cidadania da União — Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE.
(10)
A interoperabilidade tem sido um fator essencial para o sucesso das alfândegas, da fiscalidade e dos impostos especiais de consumo, para o funcionamento dos sistemas transeuropeus de TIC nos Estados-Membros e para o apoio aos serviços empresariais interoperáveis financiados pelos programas Fiscalis 2013 e Alfândega 2013. Esses programas foram criados e são geridos pela Comissão e pelas administrações nacionais. Os ativos criados no âmbito dos programas Fiscalis 2013 e Alfândega 2013 estão disponíveis para partilha e reutilização noutros domínios de ação. Além disso, nas conclusões do Conselho de 26 de maio de 2014 sobre a reforma da governação da União Aduaneira da UE, os Estados-Membros e a Comissão foram convidados a desenvolver uma estratégia de gestão e exploração comuns de sistemas de tecnologias da informação em todos os domínios relacionados com as alfândegas.
(11)
No domínio da saúde, a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) estabelece um quadro para facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade. Concretamente, essa diretiva criou a rede de saúde em linha para dar resposta à questão da interoperabilidade entre os sistemas de saúde eletrónicos. A rede de saúde em linha pode adotar orientações sobre o conjunto mínimo de dados que deverão ser objeto de intercâmbio transfronteiriço em caso de prestação de cuidados de saúde imprevistos e de emergência e em caso de prescrição eletrónica de serviços transfronteiriços.
(12)
No domínio dos fundos europeus, o artigo 122.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) exige que todas as trocas de informações entre os beneficiários e as autoridades de gestão, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria e os organismos intermediários sejam efetuadas através de sistemas eletrónicos. Esses sistemas devem facilitar a interoperabilidade dos quadros nacionais e da União e permitir que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias uma única vez.
(13)
No domínio das informações do setor público, a Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) sublinha que os organismos do setor público deverão, sempre que possível e adequado, disponibilizar os documentos em formatos abertos e compatíveis com a leitura por máquina, juntamente com os respetivos metadados, ao melhor nível de precisão e granularidade, num formato que garanta a interoperabilidade, a reutilização e a acessibilidade.
(14)
No domínio da identificação eletrónica, o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) estabelece um quadro de interoperabilidade para fins da interoperabilidade de sistemas nacionais de identificação eletrónica.
(15)
No domínio da normalização das TIC, o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) refere-se à interoperabilidade como um resultado essencial da normalização.
(16)
No domínio da investigação e da inovação, o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que cria o «Horizonte 2020», menciona claramente que as soluções interoperáveis e as normas de TIC são elementos facilitadores fundamentais para as parcerias empresariais a nível da União. A colaboração em torno de plataformas tecnológicas comuns e abertas terá repercussões e produzirá efeitos de alavanca que permitirão que um vasto leque de partes interessadas beneficie das evoluções mais recentes e que seja criada mais inovação.
(17)
No domínio dos contratos públicos, as Diretivas 2014/23/UE (17), 2014/24/UE (18) e 2014/25/UE (19) do Parlamento Europeu e do Conselho exigem que os Estados-Membros procedam à contratação pública eletrónica. Essas diretivas dispõem que os instrumentos e os dispositivos a utilizar para a comunicação por meios eletrónicos, bem como as suas características técnicas, sejam interoperáveis com os produtos de TIC de uso corrente. Além disso, a Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) prevê a elaboração de uma norma europeia para a faturação eletrónica no domínio dos contratos públicos, a fim de garantir a interoperabilidade entre os sistemas de faturação eletrónica em toda a União.
(18)
É, pois, importante que as políticas relacionadas com a interoperabilidade e as suas possibilidades de utilização sejam coordenadas, ao nível da União, da forma mais eficaz e mais dinâmica possível para os utilizadores finais. A fim de eliminar a fragmentação do panorama da interoperabilidade na União, cumpre promover um entendimento comum da interoperabilidade e uma abordagem global das soluções de interoperabilidade na União.
(19)
A interoperabilidade é igualmente um elemento fundamental, em matéria de infraestruturas e serviços de banda larga, do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). O Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações, menciona explicitamente que um conjunto de prioridades operacionais do MIE são a interoperabilidade e a conectividade, a implantação, a exploração e a modernização sustentáveis das infraestruturas transeuropeias de serviços digitais e a sua coordenação a nível da União. O Regulamento (UE) n.o 283/2014 prevê, designadamente, os chamados módulos, tais como a identificação eletrónica, a transmissão eletrónica e a tradução automática, destinados a facilitar a interoperabilidade transfronteiriça.
(20)
A nível político, o Conselho urgiu, por diversas vezes, a uma interoperabilidade ainda maior na Europa e à continuação dos esforços para modernizar as administrações públicas europeias. Em 24 e 25 de outubro de 2013, o Conselho Europeu adotou conclusões nas quais salientava a necessidade de prosseguir a modernização das administrações públicas com o lançamento rápido de serviços como a administração pública em linha, a saúde em linha, a faturação eletrónica e a contratação pública eletrónica, que dependem da interoperabilidade. O empenho dos Estados-Membros é essencial para assegurar o desenvolvimento rápido de uma sociedade eletrónica interoperável em toda a União e o envolvimento das administrações públicas no encorajamento da utilização de processos em linha. Além disso, para criar uma administração eletrónica mais eficaz, mais simplificada e mais intuitiva, pode ser necessário um certo grau de adaptação das administrações públicas europeias, com o apoio dos Estados-Membros. Para fomentar a confiança das empresas e dos cidadãos nos serviços digitais, é crucial dispor de serviços públicos em linha eficientes.
(21)
Uma perspetiva de interoperabilidade unissetorial implica o risco de adoção de soluções diferentes ou incompatíveis a nível nacional ou setorial geradoras de novos entraves eletrónicos que impeçam o bom funcionamento do mercado interno e das liberdades de circulação conexas, prejudicando a abertura e a competitividade dos mercados e a prestação de serviços de interesse geral às empresas e aos cidadãos. Para reduzir este risco, os Estados-Membros e a União deverão intensificar os esforços conjuntos para evitar a fragmentação do mercado. Os Estados-Membros e a União deverão assegurar a interoperabilidade transfronteiriça ou intersetorial na aplicação da legislação, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos e os custos e melhorando a eficiência, e deverão promover soluções de TIC adotadas por comum acordo, assegurando ao mesmo tempo uma governação adequada.
(22)
Para efeitos da criação, do aperfeiçoamento ou da exploração de soluções comuns, todas as iniciativas deverão, sempre que adequado, tirar partido, ou ser acompanhadas, da partilha de experiências e de soluções, assim como do intercâmbio e da promoção das melhores práticas, da neutralidade e da adaptabilidade tecnológicas, devendo os princípios de segurança, privacidade e proteção dos dados pessoais ser sempre aplicados. Nesse contexto, cumpre promover a conformidade com o QEI e normas e especificações abertas.
(23)
Diversos programas sucessivos — tais como: i) o programa para o intercâmbio eletrónico de dados entre administrações (1999-2004) (o «Programa IDA»), criado pelas Decisões n.o 1719/1999/CE (23) e n.o 1720/1999/CE (24) do Parlamento Europeu e do Conselho; ii) o programa para a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (2005-2009) (o «Programa IDABC»), criado pela Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25); e iii) o programa para soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (2010-2015) (o «Programa ISA»), criado pela Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) — têm procurado assegurar o desenvolvimento e a aplicação coerentes de estratégias globais e setoriais, de regimes legais e de orientações, serviços e ferramentas de interoperabilidade destinados a dar resposta às exigências das políticas à escala da União. O programa criado pela presente decisão deverá basear-se na experiência adquirida no decurso da aplicação desses programas.
(24)
As atividades no âmbito dos programas IDA, IDABC e ISA deram contributos importantes para garantir a interoperabilidade no intercâmbio eletrónico de informações entre as administrações públicas europeias. Na sua Resolução de 20 de abril de 2012 sobre um mercado único digital competitivo — a administração pública em linha como força motriz -, o Parlamento Europeu reconheceu a contribuição do Programa ISA e o seu papel fundamental na definição de soluções e quadros de interoperabilidade para as administrações públicas europeias, na sua promoção e no apoio à sua aplicação, na obtenção de sinergias, na promoção da reutilização de soluções e na transformação dos seus requisitos de interoperabilidade em especificações e normas para serviços digitais.
(25)
A Decisão n.o 922/2009/CE caduca em 31 de dezembro de 2015. Por conseguinte, é necessário um novo programa da União sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (o «Programa ISA2»), para definir, manter e promover uma abordagem global da interoperabilidade, a fim de eliminar a fragmentação do panorama da interoperabilidade e de evitar barreiras eletrónicas na União, de facilitar uma interação eletrónica transfronteiriça ou intersetorial eficiente e eficaz entre as administrações públicas europeias, por um lado, e entre estas e as empresas e os cidadãos, por outro, de identificar, criar e pôr em prática soluções de interoperabilidade que contribuam para a execução das políticas e ações da União, e de facilitar a reutilização das soluções de interoperabilidade pelas administrações públicas europeias.
(26)
Para além das administrações públicas europeias, as empresas e os cidadãos são também utilizadores finais de soluções de interoperabilidade, dado que recorrem aos serviços públicos eletrónicos prestados pelas administrações públicas. O princípio da centragem no utilizador aplica-se, em particular, aos utilizadores finais de soluções de interoperabilidade. As empresas deverão ser entendidas como incluindo, em particular, as pequenas e médias empresas (PME) e as microempresas, dado o seu importante contributo para a economia da União.
(27)
As soluções e os quadros comuns criados ou explorados ao abrigo do Programa ISA2 deverão constituir, tanto quanto possível, um panorama de interoperabilidade que facilite a interação entre as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus e que assegure, facilite e permita a interoperabilidade transfronteiriça ou intersetorial.
(28)
Deverá ser possível executar ações ao abrigo do Programa ISA2 recorrendo a uma «metodologia iterativa».
(29)
À medida que cada vez mais serviços públicos se tornam digitais «por definição», é importante otimizar a eficiência da despesa pública com soluções de TIC. Essa eficiência deverá ser facilitada garantindo que a prestação desses serviços seja programada numa fase precoce e, sempre que possível, através da partilha e da reutilização de soluções, a fim de otimizar o valor da despesa pública. O Programa ISA2 deverá contribuir para esse objetivo.
(30)
A interoperabilidade e, consequentemente, as soluções criadas e exploradas ao abrigo do Programa ISA2 revestem-se de utilidade para o pleno aproveitamento do potencial da administração pública em linha e da democracia eletrónica, ao possibilitar a criação de um sistema de «balcão único» e a prestação de serviços públicos transparentes de extremo-a-extremo, o que conduzirá à redução dos encargos administrativos e dos custos.
(31)
Os cidadãos e as empresas, enquanto utilizadores finais, deverão beneficiar igualmente de serviços de atendimento público comuns, reutilizáveis e interoperáveis resultantes de uma melhor integração dos processos e do intercâmbio de dados através dos serviços das administrações públicas europeias.
(32)
Nas suas atividades, a União deverá respeitar o princípio da igualdade de tratamento. Os cidadãos da União deverão ter o direito à igualdade de tratamento pelas instituições, órgãos, serviços e agências da União. A União deverá ter em conta as exigências relacionadas com o combate à exclusão social. Nesta ótica, a acessibilidade para todos deverá ser integrada na elaboração de estratégias relacionadas com a interoperabilidade dos serviços públicos à escala da União, tendo em conta os cidadãos mais desfavorecidos e as zonas menos povoadas, a fim de combater o fosso digital e a exclusão, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 20 de abril de 2012, intitulada «Um mercado único digital competitivo — a administração pública em linha como força motriz». A criação de serviços públicos eletrónicos pelas administrações públicas europeias requer uma abordagem inclusiva (inclusão digital) que disponibilize, sempre que necessário, apoio técnico e formação, a fim de reduzir as disparidades na utilização das soluções de TIC, e que integre a prestação de serviços através de canais múltiplos, incluindo a manutenção dos meios tradicionais de acesso, sempre que adequado.
(33)
As soluções de interoperabilidade ao abrigo do Programa ISA2 deverão ser desenvolvidas em consonância com o direito que assiste aos utilizadores finais de acederem às informações e aos conteúdos e de os divulgarem, de utilizarem e fornecerem aplicações e serviços, e de utilizarem os equipamentos terminais da sua escolha, independentemente da localização do utilizador final ou do fornecedor ou da localização, da origem ou do destino das informações, dos conteúdos, das aplicações ou dos serviços, através do seu serviço de acesso à Internet previsto no Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).
(34)
O Programa ISA2 deverá ser um instrumento para a modernização das administrações públicas europeias. Modernizar as administrações europeias e aumentar a sua interoperabilidade constitui um importante contributo para a realização do mercado único digital, a fim de permitir que os cidadãos beneficiem plenamente de serviços eletrónicos interoperáveis, desde a administração pública em linha à saúde em linha, dando prioridade à remoção de obstáculos tais como os serviços eletrónicos que não se encontrem interligados. A falta de interoperabilidade põe frequentemente em causa a execução de serviços digitais de extremo-a-extremo e a criação de sistemas de balcão único para as empresas e os cidadãos.
(35)
A interoperabilidade está diretamente relacionada com a existência de normas e especificações abertas, e depende da sua utilização. O Programa ISA2 deverá promover e, se adequado, apoiar a normalização parcial ou total das atuais soluções de interoperabilidade. Essa normalização deverá ser alcançada em cooperação com outras atividades de normalização a nível da União, com organizações europeias de normalização e com outras organizações internacionais de normalização.
(36)
Ao assegurar a interoperabilidade, as administrações públicas europeias permanecerão suficientemente abertas e flexíveis para evoluir e permitir a integração de novos desafios e de novos domínios. A interoperabilidade é uma condição necessária para evitar o bloqueio tecnológico, permitindo os progressos técnicos e promovendo a inovação. Através do desenvolvimento de soluções interoperáveis e de quadros comuns, o Programa ISA2 deverá contribuir para a interoperabilidade entre as administrações públicas europeias, respeitando a neutralidade tecnológica a fim de evitar bloqueios do mercado e de permitir uma maior concorrência e inovação que impulsionem a competitividade global da União.
(37)
A modernização das administrações públicas europeias constitui uma das prioridades fundamentais para o êxito da aplicação da estratégia Europa 2020 e do mercado único digital. Neste contexto, as análises anuais do crescimento publicadas pela Comissão em 2011, 2012 e 2013 demonstram que a qualidade das administrações públicas europeias tem um impacto direto no ambiente económico e é, por conseguinte, fundamental para estimular a produtividade, a competitividade, a cooperação económica, o crescimento e o emprego. Este aspeto encontra-se claramente refletido nas recomendações específicas por país, que aconselham ações específicas tendo em vista a reforma da administração pública europeia.
(38)
O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 inclui um objetivo temático que consiste em «reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública». Neste contexto, o Programa ISA2 deverá ser coordenado com outras iniciativas que contribuam para a modernização das administrações públicas europeias, em particular no que respeita aos esforços de interoperabilidade, e deverá procurar estabelecer sinergias entre elas.
(39)
A interoperabilidade das administrações públicas europeias diz respeito a todos os níveis de administração: da União, nacional, regional e local. Por conseguinte, é importante garantir a mais vasta participação possível no Programa ISA2, e que as soluções tenham em conta as necessidades das administrações públicas, bem como as das empresas e dos cidadãos, sempre que pertinente.
(40)
As administrações nacionais, regionais e locais podem ser apoiadas nos seus esforços através de instrumentos específicos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em particular ao abrigo da parte relativa ao reforço da capacidade institucional, que inclui a formação do pessoal das administrações públicas europeias, sempre que adequado. Uma estreita cooperação no âmbito do Programa ISA2 deverá otimizar os benefícios esperados desses instrumentos, assegurando que os projetos financiados sejam alinhados com os quadros e as especificações de interoperabilidade à escala da União, designadamente o QEI.
(41)
A presente decisão estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Programa ISA2, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (28), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.
(42)
Deverá ser ponderada a possibilidade de utilizar os fundos de pré-adesão para facilitar a participação dos países candidatos no Programa ISA2 e a adoção e aplicação, nesses países, das soluções previstas nesse programa.
(43)
O Programa ISA2 deverá contribuir para a aplicação de iniciativas de transição no contexto da Estratégia Europa 2020 e da ADE. A fim de evitar duplicações de esforços, o Programa ISA2 deverá ter em conta outros programas e iniciativas da União no domínio das soluções, dos serviços e das infraestruturas de TIC, nomeadamente o MIE, o «Horizonte 2020» e o Plano de Ação para a Administração Pública em Linha 2011-2015, criado pela Comunicação da Comissão de 15 de dezembro de 2010. A Comissão deverá coordenar essas ações no quadro da execução do Programa ISA2 e do planeamento de futuras iniciativas que afetem a interoperabilidade. Para fins de racionalização, o calendário das reuniões do comité do Programa ISA2 deverá ter em conta, tanto quanto possível, o calendário das reuniões relativas a outros programas e a outras iniciativas pertinentes da União.
(44)
As disposições e os princípios previstos na legislação da União relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, em particular a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29), a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), deverão aplicar-se a todas as soluções exploradas no âmbito do Programa ISA2 que impliquem o tratamento de dados pessoais. Neste sentido, estas soluções deverão aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas que garantam o cumprimento dos requisitos de proteção de dados previstos na legislação da União. Em especial o tratamento dos dados de caráter pessoal só deverá incidir, por definição, em dados adequados, pertinentes e não excessivos em relação à finalidade subjacente à sua recolha. Aquando da elaboração e adoção de soluções de interoperabilidade, deverá ser tido devidamente em conta o seu impacto na proteção dos dados pessoais.
(45)
No contexto da avaliação do Programa ISA2, a Comissão deverá ponderar, em especial, se as soluções criadas e aplicadas têm um impacto positivo ou negativo na modernização do setor público e na facilitação das necessidades das empresas e dos cidadãos, nomeadamente reduzindo os seus encargos e os seus custos administrativos e reforçando a interligação global entre as administrações públicas europeias, por um lado, e entre as administrações públicas europeias e as empresas e os cidadãos, por outro.
(46)
A contratação de serviços externos para efeitos do Programa ISA2, quando necessária, está sujeita ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) e às Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE.
(47)
A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar um programa de trabalho evolutivo. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (33).
(48)
A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relacionados com o programa de trabalho evolutivo, nomeadamente caso exista o risco de interrupção na prestação de serviços, imperativos de urgência assim o exigirem.
(49)
A presente decisão tem por objetivos definir, manter e promover uma abordagem global da interoperabilidade; facilitar uma interação eletrónica transfronteiriça ou intersetorial eficiente e eficaz entre as administrações públicas europeias, por um lado, e entre estas e as empresas e os cidadãos, por outro; identificar, criar e pôr em prática soluções de interoperabilidade que contribuam para a execução das políticas e das ações da União; e facilitar a reutilização das soluções de interoperabilidade pelas administrações públicas europeias. Atendendo a que esses objetivos não podem ser suficientemente alcançados pela ação isolada dos Estados-Membros, pois seria difícil e dispendioso estabelecer uma função de coordenação a nível da União pelos próprios Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objeto e objetivos
1. A presente decisão estabelece, para o período 2016-2020, um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (o «Programa ISA2»).
O Programa ISA2 tem por objetivos:
a)
definir, manter e promover uma abordagem global da interoperabilidade na União, a fim de eliminar a fragmentação do seu panorama de interoperabilidade;
b)
facilitar uma interação eletrónica transfronteiriça e intersetorial eficiente e eficaz entre as administrações públicas europeias, por um lado, e entre estas e as empresas e os cidadãos, por outro, e contribuir para o desenvolvimento de uma administração eletrónica mais eficiente, mais simplificada e mais intuitiva à escala nacional, regional e local;
c)
identificar, criar e pôr em prática soluções de interoperabilidade que contribuam para a execução das políticas e das ações da União;
d)
facilitar a reutilização das soluções de interoperabilidade pelas administrações públicas europeias.
O Programa ISA2 deve ter em conta os aspetos sociais e económicos da interoperabilidade, entre outros, bem como a situação específica das pequenas e médias empresas e das microempresas, a fim de melhorar a interação entre as administrações públicas europeias, por um lado, e entre estas e as empresas e os cidadãos, por outro.
2. O Programa ISA2 deve assegurar um entendimento comum da interoperabilidade através do QEI e da sua aplicação nas administrações dos Estados-Membros. A Comissão monitoriza, através do Programa ISA2, a aplicação do QEI.
3. O Programa ISA2 sucede ao Programa ISA e visa reforçar, promover e expandir as suas atividades.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
1)
«interoperabilidade», a capacidade de organizações díspares e diversas interagirem com vista à consecução de objetivos comuns com benefícios mútuos, definidos de comum acordo, implicando a partilha de informações e conhecimentos entre si, no âmbito dos processos administrativos a que dão apoio, mediante o intercâmbio de dados entre os respetivos sistemas de TIC;
2)
«quadro de interoperabilidade», uma abordagem da interoperabilidade, decidida de comum acordo para organizações que pretendem colaborar na perspetiva da oferta conjunta de serviços públicos, que especifica, no seu âmbito de aplicabilidade, um conjunto de elementos comuns, como o vocabulário, os conceitos, os princípios, as políticas, as orientações, as recomendações, as normas, as especificações e as práticas;
3)
«quadros comuns», arquiteturas de referência, especificações, conceitos, princípios, políticas, recomendações, normas, metodologias, orientações, elementos semânticos e abordagens e documentos semelhantes, considerados individualmente ou em conjunto;
4)
«serviços comuns», a capacidade organizativa e técnica para apresentar um resultado único às administrações públicas europeias, incluindo sistemas operativos e aplicações e infraestruturas digitais de natureza genérica que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios de ação ou em diferentes áreas geográficas, juntamente com a governação do seu apoio operacional;
5)
«ferramentas genéricas», sistemas, plataformas de referência, plataformas partilhadas e de colaboração e componentes genéricos que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios de ação ou em diferentes áreas geográficas;
6)
«soluções de interoperabilidade», serviços comuns e ferramentas genéricas que facilitam a cooperação entre organizações díspares e diversas, financiados e desenvolvidos de forma autónoma no âmbito do Programa ISA2 ou desenvolvidos em cooperação com outras iniciativas da União, com base nas necessidades identificadas das administrações públicas europeias;
7)
«ações», projetos, soluções já em fase operacional e medidas de acompanhamento;
8)
«projeto», uma sequência, limitada no tempo, de tarefas bem definidas destinadas a satisfazer as necessidades identificadas dos utilizadores através de uma abordagem faseada;
9)
«ações suspensas», ações do Programa ISA2 cujo financiamento é suspenso temporariamente mas cujo objetivo se mantém válido, e que continuam sujeitas ao acompanhamento e à avaliação do Programa ISA2;
10)
«medidas de acompanhamento»:
a)
medidas estratégicas,
b)
medidas de informação e de comunicação dos benefícios do Programa ISA2 e medidas de sensibilização destinadas às administrações públicas europeias e, se adequado, às empresas e aos cidadãos,
c)
medidas destinadas a apoiar a gestão do Programa ISA2,
d)
medidas relativas à troca de experiências e ao intercâmbio e promoção das melhores práticas,
e)
medidas para promover a reutilização de soluções de interoperabilidade existentes;
f)
medidas destinadas a reforçar a comunidade e a aumentar a capacidade, e
g)
medidas destinadas a criar sinergias com iniciativas relevantes para a interoperabilidade noutros domínios de ação da União;
11)
«instrumentos de apoio às administrações públicas», ferramentas de interoperabilidade, quadros, orientações e especificações destinados a apoiar as administrações públicas europeias na conceção, na aplicação e no funcionamento de soluções de interoperabilidade;
12)
«administrações públicas europeias», administrações públicas a nível da União, nacional, regional e local;
13)
«utilizadores finais», as administrações públicas, as empresas, incluindo as PME e as microempresas, e os cidadãos europeus;
14)
«principais elementos facilitadores da interoperabilidade», soluções de interoperabilidade necessárias para permitir uma prestação eficiente e eficaz de serviços públicos nas administrações;
15)
«arquitetura de referência da interoperabilidade europeia» ou «ARIE», uma estrutura genérica, incluindo princípios e orientações para a aplicação de soluções de interoperabilidade na União;
16)
«cartografia europeia de interoperabilidade» ou «CEI», um repositório de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias, disponibilizadas pelas instituições da União e pelos Estados-Membros e apresentadas num formato comum, que cumprem determinados critérios de possibilidade de reutilização e de interoperabilidade suscetíveis de ser identificados na ARIE.
Artigo 3.o
Atividades
O Programa ISA2 apoia e promove:
a)
a avaliação, o aperfeiçoamento, a exploração e a reutilização das soluções de interoperabilidade transfronteiriças ou intersetoriais e dos quadros comuns existentes;
b)
a criação, adoção, finalização, exploração e reutilização de novas soluções de interoperabilidade transfronteiriças ou intersetoriais e de novos quadros comuns;
c)
a avaliação das implicações da legislação da União, proposta ou adotada, em matéria de TIC;
d)
a identificação de lacunas legislativas, a nível da União e a nível nacional, que entravem a interoperabilidade transfronteiriça ou intersetorial entre as administrações públicas europeias;
e)
a criação de mecanismos para aferir e quantificar os benefícios das soluções de interoperabilidade, incluindo métodos para avaliar as poupanças;
f)
a cartografia e análise do panorama global da interoperabilidade na União mediante a criação, a manutenção e o aperfeiçoamento da ARIE e da CEI enquanto instrumentos destinados a facilitar a reutilização das soluções de interoperabilidade existentes e a identificar os domínios em que essas soluções ainda não existem;
g)
a manutenção, a atualização, a promoção e o acompanhamento da execução da EEI, do QEI e da ARIE;
h)
a avaliação, atualização e promoção das especificações comuns e das normas existentes e a criação, adoção e promoção de novas especificações comuns e de normas e especificações abertas através das plataformas de normalização da União e em cooperação com as organizações de normalização europeias ou internacionais, quando adequado;
i)
a manutenção de uma plataforma pública que permita o acesso às melhores práticas e a cooperação nesta matéria, que funcione como um meio de sensibilização e de divulgação das soluções existentes, inclusive dos quadros de segurança e proteção, e que contribua para evitar duplicações de esforços, promovendo simultaneamente a reutilização de soluções e de normas;
j)
a finalização de novos serviços e ferramentas de interoperabilidade e a manutenção e o funcionamento dos serviços e ferramentas de interoperabilidade existentes numa base transitória;
k)
a identificação e a promoção das melhores práticas, a fim de desenvolver orientações para coordenar as iniciativas de interoperabilidade e para dinamizar e apoiar as comunidades que trabalham sobre questões relevantes para o domínio da interação eletrónica transfronteiriça ou intersetorial entre os utilizadores finais.
Até 8 de setembro de 2016, a Comissão elabora uma estratégia de comunicação destinada a melhorar a informação e a aumentar a sensibilização relativamente ao Programa ISA2 e aos seus benefícios, orientada para as empresas, incluindo as PME, e para os cidadãos, e recorrendo a meios de fácil utilização no sítio web do programa ISA2.
Artigo 4.o
Princípios gerais
As ações lançadas ou prosseguidas ao abrigo do Programa ISA2 devem:
a)
basear-se na utilidade e dar resposta às necessidades identificadas e aos objetivos do programa;
b)
respeitar os seguintes princípios:
—
subsidiariedade e proporcionalidade,
—
centragem no utilizador,
—
inclusão e acessibilidade,
—
prestação de serviços públicos de modo a prevenir o fosso digital,
—
segurança, respeito da privacidade e proteção de dados,
—
multilinguismo,
—
simplificação e modernização administrativas,
—
transparência,
—
salvaguarda da informação,
—
abertura,
—
possibilidade de reutilização e prevenção de duplicações,
—
neutralidade tecnológica, soluções, na medida do possível, duradouras e adaptabilidade,
—
eficácia e eficiência;
c)
ser flexíveis, extensíveis e aplicáveis a outras atividades ou domínios de ação; e
d)
demonstrar sustentabilidade financeira, organizativa e técnica.
Artigo 5.o
Ações
1. A Comissão realiza, em cooperação com os Estados-Membros e nos termos do artigo 8.o, as ações definidas no programa de trabalho evolutivo elaborado nos termos do artigo 9.o.
2. As ações sob a forma de projetos compreendem, se for caso disso, as seguintes fases:
—
iniciação,
—
planeamento,
—
execução,
—
encerramento e avaliação final,
—
acompanhamento e controlo.
As fases dos projetos específicos devem ser definidas e especificadas no momento em que a ação é incluída no programa de trabalho evolutivo. A Comissão procede ao acompanhamento da evolução dos projetos.
3. A execução do Programa ISA2 é apoiada por medidas de acompanhamento.
Artigo 6.o
Critérios de elegibilidade
As ações a financiar ao abrigo do Programa ISA2 devem cumprir os seguintes critérios de elegibilidade:
a)
os objetivos do Programa ISA2 estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1;
b)
uma ou mais atividades do Programa ISA2 estabelecidas no artigo 3.o;
c)
os princípios gerais do Programa ISA2 estabelecidos no artigo 4.o; e
d)
as condições de financiamento estabelecidas no artigo 11.o
Artigo 7.o
Definição de prioridades
1. Sob reserva do n.o 2, as ações que cumprem os critérios de elegibilidade são classificadas numa ordem de prioridades segundo os seguintes critérios:
a)
o seu contributo para o panorama de interoperabilidade na União, aferido pela sua importância e necessidade para o completar;
b)
o seu âmbito, aferido pelo seu impacto horizontal, uma vez as ações concluídas, nos setores em causa;
c)
o seu alcance geográfico, aferido pelo número de Estados-Membros e de administrações públicas europeias envolvidas;
d)
a sua urgência, aferida pelo seu impacto potencial, tendo em conta a falta de outras fontes de financiamento;
e)
a sua possibilidade de reutilização, aferida pelo grau de reutilização dos seus resultados;
f)
a sua reutilização dos quadros comuns e dos elementos das soluções de interoperabilidade existentes;
g)
o seu nexo com as iniciativas da União, aferido pelo seu nível de colaboração e pelo seu contributo para outras iniciativas da União, como o mercado único digital.
2. Os critérios de prioridade referidos no n.o 1 têm valor igual. As ações elegíveis que cumpram mais critérios do que outras são classificadas com prioridade superior para inclusão no programa de trabalho evolutivo.
Artigo 8.o
Regras de execução
1. A EEI e o QEI são devidamente tidos em conta para efeitos da execução do Programa ISA2.
2. A fim de assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação nacionais e da União, as soluções de interoperabilidade são especificadas por referência às normas europeias existentes ou novas ou a especificações acessíveis ao público ou abertas para o intercâmbio de informações e a integração dos serviços.
3. Quando adequado, a criação ou o aperfeiçoamento de soluções de interoperabilidade baseiam-se, ou são acompanhados, de trocas de opiniões, partilha de experiências e intercâmbio e promoção das melhores práticas. Para esse efeito, a Comissão associa as partes interessadas pertinentes e procede à organização de conferências, de sessões de trabalho e de outras reuniões sobre temas abordados pelo Programa ISA2.
4. No âmbito da aplicação de soluções de interoperabilidade ao abrigo do programa ISA2, deve ser dada a devida atenção, sempre que adequado, à ARIE.
5. Se adequado, as soluções de interoperabilidade e as suas atualizações devem ser incluídas na CEI e disponibilizadas para reutilização pelas administrações públicas europeias.
6. A Comissão deve encorajar e habilitar sempre os Estados-Membros a aderir a uma ação ou a um projeto, em qualquer das suas fases.
7. A fim de evitar duplicações, as soluções de interoperabilidade financiadas ao abrigo do Programa ISA2 devem mencionar, se adequado, os resultados alcançados por iniciativas relevantes da União ou dos Estados-Membros, e reutilizar as soluções de interoperabilidade existentes.
8. A fim de potenciar sinergias e de garantir a complementaridade e a conjugação de esforços, as ações devem, se adequado, ser coordenadas com outras iniciativas relevantes da União.
9. As soluções de interoperabilidade criadas ou aperfeiçoadas pelo Programa ISA2 assentam na partilha de experiências e no intercâmbio e na promoção das melhores práticas. O Programa ISA2 deve promover atividades que visem o desenvolvimento da comunidade em torno de quadros e de soluções de interesse comum, com a participação das partes interessadas pertinentes, nomeadamente organizações não governamentais e universidades.
Artigo 9.o
Programa de trabalho evolutivo
1. Para efeitos da execução das ações, a Comissão adota, até 8 de junho de 2016, atos de execução que estabeleçam um programa de trabalho evolutivo para todo o período de aplicação da presente decisão. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 2. A Comissão adota atos de execução que alterem esse programa de trabalho evolutivo pelo menos uma vez por ano.
O programa de trabalho evolutivo deve identificar, classificar por ordem de prioridades, documentar, selecionar, conceber, executar, pôr em prática e avaliar as ações, promover os seus resultados e, sob reserva do artigo 11.o, n.o 5, suspender ou cancelar o seu financiamento.
2. As ações só podem ser incluídas no programa de trabalho evolutivo se cumprirem o disposto nos artigos 6.o e 7.o.
3. Os projetos lançados e desenvolvidos ao abrigo do Programa ISA ou de outra iniciativa da União podem ser incluídos no programa de trabalho evolutivo em qualquer das suas fases.
Artigo 10.o
Disposições orçamentais
1. Os fundos são libertados se um projeto ou uma solução na sua fase operacional for incluído no programa de trabalho evolutivo ou após a conclusão com sucesso de uma fase do projeto definida no programa de trabalho evolutivo ou nas respetivas alterações.
2. As alterações ao programa de trabalho evolutivo relativas a dotações orçamentais superiores a 400 000 euros por ação são aprovadas pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 2.
3. As ações ao abrigo do Programa ISA2 podem implicar a adjudicação de contratos de prestação de serviços externos, os quais estão sujeitos às regras de contratação pública da União estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
Artigo 11.o
Financiamento das ações
1. A elaboração, a adoção e o aperfeiçoamento dos quadros comuns e das ferramentas genéricas são financiados pelo Programa ISA2. A utilização desses quadros e dessas ferramentas é financiada pelas administrações públicas europeias.
2. A elaboração, a adoção, a finalização e o aperfeiçoamento de serviços comuns são financiados pelo Programa ISA2. A exploração centralizada desses serviços a nível da União também pode ser financiada pelo Programa ISA2, nos casos em que sirva os interesses da União e esteja devidamente justificada no programa de trabalho evolutivo. Nos demais casos, a utilização desses serviços é financiada por outros meios.
3. As soluções de interoperabilidade adotadas pelo Programa ISA2 para serem finalizadas ou mantidas numa base transitória são financiadas pelo Programa ISA2 até serem adotadas por outros programas ou iniciativas.
4. As medidas de acompanhamento são financiadas integralmente pelo Programa ISA2.
5. O financiamento das ações pode ser suspenso ou cancelado em função dos resultados do acompanhamento e controlo efetuados nos termos do artigo 5.o, e com base numa avaliação para determinar se as ações continuam a satisfazer as necessidades identificadas e se são eficientes e eficazes.
Artigo 12.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Soluções de Interoperabilidade para as Administrações Públicas, as Empresas e os Cidadãos Europeus (Comité ISA2). Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
3. Por imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Esses atos permanecem em vigor por um período não superior a seis meses.
Artigo 13.o
Acompanhamento e avaliação
1. A Comissão acompanha regularmente a execução e o impacto do Programa ISA2 para avaliar se as suas ações continuam a satisfazer as necessidades identificadas. Além disso, a Comissão explora sinergias com outros programas complementares da União.
2. A Comissão informa anualmente o Comité ISA2, a comissão ou comissões competentes do Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões sobre a execução e sobre os resultados do Programa ISA2.
A Comissão acompanha periodicamente a execução e a reutilização de soluções de interoperabilidade em toda a União, como parte do programa de trabalho evolutivo previsto no artigo 9.o, n.o 1.
3. A Comissão realiza uma avaliação intercalar do Programa ISA2 até 30 de setembro de 2019 e uma avaliação final até 31 de dezembro de 2021, e comunica os resultados dessas avaliações ao Parlamento Europeu e ao Conselho dentro dos mesmos prazos. Nesse contexto, a comissão ou comissões competentes do Parlamento Europeu podem convidar a Comissão a apresentar os resultados das avaliações e a responder a perguntas feitas pelos seus membros.
4. As avaliações referidas no n.o 3 examinam, nomeadamente, a relevância, a eficácia, a eficiência, a utilidade, incluindo, se relevante, a satisfação das empresas e dos cidadãos, e a sustentabilidade e a coerência das ações do Programa ISA2. Além disso, a avaliação final examina em que medida o Programa ISA2 atingiu os seus objetivos, designadamente a reutilização de soluções de interoperabilidade na União, tendo particularmente em conta as necessidades expressas pelas administrações públicas europeias.
5. As avaliações examinam a execução do Programa ISA2 em função da consecução dos objetivos previstos no artigo 1.o, n.o 1, e do cumprimento dos princípios enunciados no artigo 4.o, alínea b). A consecução dos objetivos é avaliada, nomeadamente, em termos do número de elementos fundamentais facilitadores da interoperabilidade e do número de instrumentos de apoio às administrações públicas entregues e utilizados pelas administrações públicas europeias. Os indicadores para a aferição dos resultados e do impacto do Programa ISA2 são definidos no programa de trabalho evolutivo.
6. As avaliações examinam os benefícios das ações para o avanço das políticas comuns da União, identificam as eventuais sobreposições, analisam a coerência com domínios a aperfeiçoar e verificam as sinergias com outras iniciativas da União, em particular com o MIE.
As avaliações examinam a relevância das ações do programa ISA2 para as autoridades locais e regionais melhorarem a interoperabilidade nas administrações públicas e a eficácia da prestação dos serviços públicos.
7. As avaliações incluem, se aplicável, informações sobre:
a)
os benefícios quantificáveis e passíveis de avaliação qualitativa das soluções de interoperabilidade obtidos graças à ligação das TIC com as necessidades dos utilizadores finais;
b)
o impacto quantificável e passível de avaliação qualitativa das soluções interoperáveis baseadas nas TIC.
8. As ações concluídas ou suspensas continuam sujeitas à avaliação global do programa. São verificadas quanto à sua posição no panorama da interoperabilidade na Europa e avaliadas em termos da sua aceitação, utilização e reutilização pelos utilizadores.
Artigo 14.o
Cooperação internacional
1. O Programa ISA2 está aberto à participação de outros países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos no quadro dos respetivos acordos com a União.
2. A cooperação com outros países terceiros e com organizações ou organismos internacionais deve ser encorajada, nomeadamente no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica e da Parceria Oriental e com os países vizinhos, em especial os países das regiões dos Balcãs Ocidentais e do Mar Negro. Os custos conexos não são cobertos pelo Programa ISA2.
3. Se adequado, o Programa ISA2 promove a reutilização das suas soluções por países terceiros.
Artigo 15.o
Iniciativas externas à União
Sem prejuízo de outras políticas da União, as soluções de interoperabilidade criadas ou exploradas no âmbito do Programa ISA2 podem ser utilizadas para fins não comerciais por iniciativas externas à União, desde que não haja custos suplementares para o orçamento geral da União e que o objetivo principal da União das soluções de interoperabilidade visadas não seja posto em causa.
Artigo 16.o
Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais através de soluções exploradas no âmbito do Programa ISA2 deve respeitar os princípios e cumprir as disposições das Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
Artigo 17.o
Disposições financeiras
1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa ISA2 durante o seu período de execução é de 130 928 000 euros.
2. As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no limite do quadro financeiro plurianual.
3. A dotação financeira do Programa ISA2 pode cobrir também despesas relativas a atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação que sejam necessárias numa base periódica para a gestão do programa e para a realização dos seus objetivos.
Artigo 18.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020.
Sem prejuízo do segundo parágrafo do presente artigo, o artigo 13.o é aplicável de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2021.
Feito em Estrasburgo, em 25 de novembro de 2015.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
M. SCHULZ
Pelo Conselho
O Presidente
N. SCHMIT
(1) JO C 12 de 15.1.2015, p. 99.
(2) JO C 140 de 28.4.2015, p. 47.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 11 de novembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de novembro de 2015.
(4) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).
(5) Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades (JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).
(6) Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).
(7) Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).
(8) Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).
(9) Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).
(10) https://e-justice.europa.eu
(11) Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).
(12) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
(13) Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (JO L 175 de 27.6.2013, p. 1).
(14) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).
(15) Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).
(16) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
(17) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
(18) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(19) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
(20) Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (JO L 133 de 6.5.2014, p. 1).
(21) Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).
(22) Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14).
(23) Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projetos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio eletrónico de dados entre administrações (IDA) (JO L 203 de 3.8.1999, p. 1).
(24) Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, que adota uma série de ações e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio eletrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (JO L 203 de 3.8.1999, p. 9).
(25) Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (JO L 144 de 30.4.2004, p. 62).
(26) Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de 3.10.2009, p. 20).
(27) Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1).
(28) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(29) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
(30) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
(31) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
(32) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
(33) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
