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Integra Regime de Equiparação a Entidade Pública Empresarial as Atribuições da Agência para a Modernização Administrativa, I.P., no Âmbito das TIC

Decreto-Lei n.º 20/2018, de 23 de março – ...
Ordem Jurídica da Identificação Electrónica e Serviços de Confiança para as Transacções Electrónicas no Mercado Interno

Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09 de fevereiro ̵...
Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro – ...
Rectifica o Decreto-Lei relativo à Actividade das Instituições de Moeda Electrónica, Exercício e Supervisão Prudencial

Declaração de Retificação n.º 1-A/2013, de 04...
Elaboração, Actualização e Publicação de Listas Aprovadas de Prestadores de Serviços de Certificação Controlados/Acreditados por Estados-Membros

Decisão de Execução da Comissão 2013/662/UE, d...
Normas para Avaliação da Segurança dos Dispositivos Qualificados de Criação de Assinaturas e Selos

Decisão de Execução (UE) 2016/650, de 25 de abr...
Circunstâncias, Formatos e Procedimentos para Notificação

Decisão de Execução (UE) 2015/1984, de 03 de no...
Especificações Relativas aos Formatos das Assinaturas Electrónicas Avançadas e dos Selos Electrónicos Avançados para Reconhecimento Pelos Organismos Públicos

Decisão de Execução (UE) 2015/1506, de 08 de se...
Especificações Técnicas e Formatos das Listas de Confiança

Decisão de Execução (UE) 2015/1505, de 08 de se...
Disposições Processuais de Cooperação entre Estados-Membros em Matéria de Identificação Electrónica

Decisão de Execução (UE) 2015/296, de 24 de fev...
Elaboração, Manutenção e Publicação das Listas Aprovadas de Prestadores de Serviços de Certificação Controlados/Acreditados pelos Estados-Membros

Decisão da Comissão 2010/425/UE, de 28 de julho ...