(+351) 213 243 750
Identificação de Pessoas Físicas através de Procedimentos de Identificação à Distância com Recurso a Sistemas Biométricos Automáticos de Reconhecimento Facial
Despacho n.º 2705/2021, de 11 de março – Identificação de Pessoas Físicas através de Procedimentos de Identificação à Distância com Recurso a Sistemas Biométricos Automáticos de Reconhecimento Facial. Identificação de pessoas físicas através de procedimentos de...
Quarta Alteração às Taxas a Cobrar pelos Serviços Prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança
Portaria n.º 61/2021, de 17 de março – Quarta Alteração às Taxas a Cobrar pelos Serviços Prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança. Procede à quarta alteração às taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança....
Requisitos do Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil na Prestação de Serviços.
Portaria n.º 62/2021, de 17 de março – Requisitos do Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil na Prestação de Serviços. Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança....
