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Lei n.º 57/2018, de 21 de agosto – Autoriza o Governo a Regular Acesso à Actividade das Instituições de Pagamento e Instituições de Moeda Electrónica, Prestação de Serviços de Pagamento e Emissão de Moeda Electrónica. Autoriza o Governo a regular o acesso à...
Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço quanto às Medidas Destinadas a Garantir Elevado Nível Comum de Segurança das Redes e da Informação na União
Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto – Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço quanto às Medidas Destinadas a Garantir Elevado Nível Comum de Segurança das Redes e da Informação na União. Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a...
Autorização ao Governo para Regulação do Acesso à Actividade das Instituições de Moeda Electrónica e Prestação de Serviços de Emissão de Moeda Electrónica
Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto – Autorização ao Governo para Regulação do Acesso à Actividade das Instituições de Moeda Electrónica e Prestação de Serviços de Emissão de Moeda Electrónica. Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de...