


Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 01 de Setembro – Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico. Cria a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico....
Alteração ao Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e Assinatura Digital
Decreto-Lei n.º 62/2003, de 03 de abril – Alteração ao Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e Assinatura Digital. Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital....
Mecanismos de Controlo pelos Estados-Membros
Regulamento (UE) n.º 182/2011, de 16 de fevereiro – Mecanismos de Controlo pelos Estados-Membros. Estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão....