


Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro – Centro de Gestão da Rede Informática do Governo. Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo. https://dre.pt/pesquisa/-/search/544426/details/maximized No âmbito do Compromisso Eficiência, o...
Registo das Entidades Certificadoras
Portaria n.º 597/2009, de 04 de junho – Registo das Entidades Certificadoras. Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de...
Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e Assinatura Digital
Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de julho – Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e Assinatura Digital. Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital....