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Tratamento de Dados Pessoais e Livre Circulação de Dados
Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro – Tratamento de Dados Pessoais e Livre Circulação de Dados. Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados....
Cuidados de Saúde Transfronteiriços
Directiva 2011/24/UE, de 9 de Março – Cuidados de Saúde Transfronteiriços. Relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32011L0024&from=PT O...
Mercado Interno do Comércio Electrónico
Resolução do Parlamento Europeu 2012/C 50 E/01, de 21 de Setembro – Mercado Interno do Comércio Electrónico. Sobre a realização do mercado interno do comércio electrónico. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C:2012:050E:FULL&from=LT —...
