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Mecanismos de Controlo pelos Estados-Membros

Mecanismos de Controlo pelos Estados-Membros

Regulamento (UE) n.º 182/2011, de 16 de fevereiro – Mecanismos de Controlo pelos Estados-Membros. Estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão....
Processamento Transfronteiras de Documentos

Processamento Transfronteiras de Documentos

Decisão 2011/130/EU, de 25 de Fevereiro – Processamento Transfronteiras de Documentos. Estabelece requisitos mínimos para o processamento transfronteiras de documentos assinados electronicamente pelas autoridades competentes nos termos da Directiva 2006/123/CE...
Procedimentos Informatizados via Balcões Únicos

Procedimentos Informatizados via Balcões Únicos

Decisão 2009/767/CE, de 16 de outubro – Procedimentos Informatizados via Balcões Únicos. Decisão 2009/767/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, que determina medidas destinadas a facilitar a utilização de procedimentos informatizados através de «balcões...
Tratamento de Dados Pessoais e Livre Circulação de Dados

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Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro – Tratamento de Dados Pessoais e Livre Circulação de Dados. Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados....