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Quadro Legal para as Assinaturas Electrónicas
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Identificação Electrónica e Transacções Electrónicas
Regulamento (UE) n.º 910/2014, de 23 de Julho – Identificação Electrónica e Transacções Electrónicas. Relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE....
Regime Jurídico de Documentos Electrónicos e Assinatura Digital
Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 02 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003 – Regime Jurídico de Documentos Electrónicos e Assinatura Digital. Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital....
