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Mercado Interno do Comércio Electrónico
Resolução do Parlamento Europeu 2012/C 50 E/01, de 21 de Setembro – Mercado Interno do Comércio Electrónico. Sobre a realização do mercado interno do comércio electrónico. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C:2012:050E:FULL&from=LT —...
Serviços de Mercado Interno
Directiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro – Serviços de Mercado Interno. Directiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro – Serviços de Mercado Interno. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32006L0123&from=PT O PARLAMENTO EUROPEU E O...Agenda Digital para a Europa
COM (2010) 245, de 19 de Maio – Agenda Digital para a Europa. Uma Agenda Digital para a Europa. https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0245:FIN:PT:PDF ÍNDICE 1....
