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Estabelecimento

Feb 19, 2021

Definição

o exercício efectivo pelo prestador de uma actividade económica na acepção do artigo 43.o do Tratado, por um período indeterminado e através de uma infraestrutura estável a partir da qual a prestação de serviços é efectivamente assegurada.

Fonte

alínea 5) do Artigo 4º, Directiva 2006/123/CE

link

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32006L0123&from=PT

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