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Entidade certificadora

Feb 19, 2021

Definição

entidade ou pessoa singular ou colectiva credenciada que cria ou fornece meios para a criação das chaves, emite os certificados de assinatura, assegura a respectiva publicidade e presta outros serviços relativos a assinaturas digitais.

Fonte

alínea h) do Artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99

link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized

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