[email protected]              (+351) 213 243 750

Repositório de Regulação

Glossário

Contactos

Dados pessoais

Feb 19, 2021

Definição

qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («pessoa em causa»); é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Fonte

alínea a) do Artigo 2º, Directiva 95/46/CE

link

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:31995L0046&from=PT

Share This