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Credenciação

Feb 19, 2021

Definição

acto pelo qual é reconhecido a uma entidade que o solicite e que exerça actividade de entidade certificadora referida na alínea h) deste artigo o preenchimento dos requisitos definidos no presente diploma para os efeitos nele previstos.

Fonte

alínea f) do Artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99

link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized

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