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Repositório de Regulação

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Autoridade credenciadora

Feb 19, 2021

Definição

entidade competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras;

Fonte

alínea g) do Artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99

link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized

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